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Sistema de Zona Azul na Riviera

05/12/2006

A exemplo de anos anteriores, a Prefeitura de Bertioga divulgou, através do Decreto nº 1166, de 20 de novembro último, os locais e condições de funcionamento do sistema de estacionamento rotativo “Zona Azul” em 37 locais do Município (18 na Riviera). A novidade neste ano é que a empresa Rede Ponto Certo, que recebeu a concessão da Prefeitura para operar o sistema, fará o serviço totalmente através de meio eletrônico.

O motorista do veículo, ao estacionar nos locais sinalizados, deverá adquirir com o vendedor um crédito (R$ 2,00/1 hora ou R$ 5,00/3 horas), que ficará registrado no sistema (não há cartão para colocar no automóvel) com a placa do veículo. Caso o crédito não seja utilizado totalmente, poderá ser bloqueado e desbloqueado para uso em outra ocasião, mediante envio de código por celular (torpedo SMS), ou de telefone fixo (prefixo 0800).

Os códigos e telefones estarão no cupom de Zona Azul, emitido na compra do crédito. A fiscalização será feita por funcionários da empresa, que irão dispor de computadores de mão para conferir a regularidade dos veículos, e as infrações, que houverem, serão autuadas por agente de trânsito da Prefeitura.
Fique atento para os locais demarcados, relacionados no Decreto 1.166, para não ser multado. Foi divulgado que nem todos os locais autorizados serão efetivamente demarcados.

Maiores informações poderão ser obtidas no Setor de Trânsito da Prefeitura de Bertioga (13) 3317-1999, ou 08007713194.

Leia a íntegra do Decreto:

DECRETO N° 1.166, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006

“Dispõe sobre áreas especiais de estacionamento mediante remuneração e dá outras providências.”

DR. LAIRTON GOMES GOULART, Prefeito do Município, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e nos termos das Leis Municipais n° 206/96 e 436/00,

CONSIDERANDO  que é de competência exclusiva do Município a organização dos serviços públicos locais e a definição da tarifa de utilização do estacionamento;

CONSIDERANDO que o estacionamento no centro da cidade e na orla marítima necessita de fiscalização específica, indispensável  ao perfeito controle de veículos, principalmente nas temporadas de veraneio (novembro, dezembro, janeiro, fevereiro e março);

DECRETA:

Art. 1°. O sistema de estacionamento rotativo “ZONA AZUL”, no centro da cidade e na orla marítima, funcionará sazonalmente nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro de cada ano, de segunda a domingo, das 07:00 (sete) às 19:00 (dezenove) horas e nos meses de novembro e março de cada ano, de quinta a domingo,  das 07:00 (sete) às 19:00 (dezenove) horas, sendo que nos demais meses, seu uso será livre.

Art. 2°. A tarifa mínima de permanência contínua do veículo de 4 (quatro) rodas nas áreas de estacionamento controlado, compreendidas nos trechos das vias e logradouros públicos identificados por este Decreto Municipal, será de R$ 5,00 (cinco reais)  para um período de 3 (três) horas e de R$ 2,00 (dois reais) para um período de  1 (uma) hora.

Art. 3º. O estacionamento será controlado através de sistema eletrônico.

Art. 4º. O estacionamento público rotativo será implantado nas seguintes vias públicas:

1 Pça 15 de Novembro
2 Rua Bartolomeu Fernandes Gonçalves
3 Av. Vicente de Carvalho
4 Av. Anchieta
5  Rua Pastor Djalma da Silva Coimbra
6 Rua Humberto da Silva Piques
7 Rua do Capão
8 Av. principal
9 Rua Manoel Mendes Ventura
10 Av. Domingos Afonso Lopes
11 Pça José Ermirio de Moraes (jardim Indaiá)
12 Av. Riviera  (Riviera de São Lourenço)
13 Av. da Orla  (Riviera de São Lourenço)
14 Largo Náutilus  (Riviera de São Lourenço)
15 Passeio das Caravelas  (Riviera de São Lourenço)
16 Largo da Pousada  (Riviera de São Lourenço)
17 Passeio Maracá  (Riviera de São Lourenço)
18 Pça São Lourenço (Riviera de São Lourenço)
19 Passeio da Pousada  (Riviera de São Lourenço)
20 Passeio da Riviera  (Riviera de São Lourenço)
21 Largo dos Coqueiros  (Riviera de São Lourenço)
22 Pça da Bandeira  (Riviera de São Lourenço)
23 Passeio dos Coqueiros  (Riviera de São Lourenço)
24 Alameda dos Jataís  (Riviera de São Lourenço)
25 Passeio Madri Pérola  (Riviera de São Lourenço)
26 Largo Madri Pérola  (Riviera de São Lourenço)
27 Passeio Sambaquis  (Riviera de São Lourenço)
28 Passeio Jatobás  (Riviera de São lourenço)
29 Largo Jatobá  (Riviera de São Lourenço)
30 Av. do Telégrafo
31 Rua Fausto Guimarães Sampaio
32 Av. Lucas da Cruz Carvalho (Jardim Indaiá)
33 Rua Eduardo Magalhães Gama (Jardim Vista Linda)
34 Rua Irmãos Braga
35 Pça Armando Licht
36 Rua Domingos Pires
37 Av. 19 de Maio (centro)
Art. 5º. São isentos do pagamento da tarifa de Zona Azul os seguintes casos:

I – Carga / Descarga;
II – Deficientes Físicos;
III – Farmácia;
IV – Embarque / Desembarque;
V – Veículos Oficiais (desde que identificados);
VI – Carro Forte;
VII – Correio.

Art. 6º. A arrecadação da tarifa de Zona Azul Eletrônica, será feita nos pontos de venda e recarga estabelecidos junto à Municipalidade, mediante disponibilização de crédito eletrônico, ou pela permissionária, mediante disponibilização de créditos eletrônicos de tarifa de Zona Azul Eletrônica, nos pontos de venda localizado no comércio e estabelecimentos locais.

Art. 7º. No ato da disponibilização do crédito eletrônico, através do recolhimento da tarifa, o agente público ou particular delegado disponibilizará ao condutor e/ou usuário o crédito eletrônico de Zona Azul, com o período correspondente disponibilizado. Informará o condutor e/ou usuário no ato da disponibilização eletrônica, se assim o desejar, o número do celular, para bloquear e desbloquear o cupom eletrônico.

§ 1°. Um ticket estará sempre associado a uma placa, sendo impossível a utilização para outro veículo, ainda que do mesmo usuário.

§ 2°. A Permissionária deverá disponibilizar equipamento/sistema de controle, para que a Prefeitura Municipal de BERTIOGA, exerça suas atividades de fiscalização na área regulamentada, na hipótese do veículo exceder o período de estacionamento estabelecido, conforme determina o art. 3º, ou se o proprietário ou preposto deixar de pagar o valor devido.

§ 3°. Os infratores ficarão sujeitos ainda às penalidades previstas no CTB – Código de Trânsito Brasileiro e no seu Regulamento. Inclusive, quando for o caso, à imobilização e remoção do veículo para o pátio competente, pela Prefeitura Municipal, que fornecer á ao Departamento de Trânsito para as funções relativas à fiscalização do trânsito, os dados e os elementos necessários para a devida fiscalização e aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 8º. Será considerado como estacionamento em desacordo com a regulamentação, sujeitando-se o usuário às penalidades previstas na legislação de trânsito em vigor, o veículo que:

I  –  exceder o período de estacionamento contínuo estabelecido nesta Lei;

II  –  estacionar na área “Zona Azul Eletrônica” sem que tenha créditos eletrônicos disponíveis para o período adquirido;

III  –  ultrapassar o período máximo adquirido dos créditos eletrônicos de Zona Azul, para o estacionamento.

Art. 9º. Fica Instituída a penalidade de advertência, concedendo ao condutor do veículo a possibilidade de evitar a aplicação de multa e a inclusão de 3 (três) pontos no seu prontuário, conforme previsão contida no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro.

§ 1º. O condutor que tenha se utilizado de forma irregular do sistema de estacionamento rotativo pago, será advertido no próprio auto de infração de trânsito (estacionamento regulamentado) e notificado a ressarcir o sistema pelos prejuízos causados  por seu procedimento.

§ 2º. O valor a ser cobrado do infrator, para cobrir os custos despendidos para efetivação desse proce




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